A Câmara Municipal de Camaçari aprovou em Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (12), o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDDU-S). Em sessão presidida pelo vereador Niltinho (PSDB), votaram pela aprovação os 15 parlamentares presentes. Entretanto, a urbanista Juliana Paes, relatou que o PDDU foi aprovado “as portas fechadas”.
“Registre-se que o PDDU foi aprovado sem a participação da sua população, sem que fosse disponibilizado o conteúdo e as informações produzidas, sem que fosse dada a publicidade exigida em Lei Federal e na nossa Constituição Federal”, afirma a urbanista.
De acordo com Juliana Paes, existem mandados de segurança, ações públicas e inúmeras denúncias no Ministério Público contra essa ilegalidade. “Uma inconstitucionalidade é o que a prefeitura de Camaçari e os vereadores estão produzindo. Pedimos providências perante toda essa imoralidade e todas essas ilegalidades que estão sendo praticadas”, complementou Paes.
Na mesma sessão foram aprovadas outras três PLC’s de autoria do poder executivo, o Nº 1148/2023 que institui o Código Urbanístico do município, Nº 1149/2023 que trata sobre o Código de Meio Ambiente e Nº 1150/2023 referente ao Código de Obras e Edificações da cidade.
Texto: Portal Metrô 1
